Este documento contempla os termos e condições de uso que o USUÁRIO deve conhecer e concordar para iniciar a utilização da nossa Plataforma.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso antes de iniciar seu cadastro como USUÁRIO do PEDEPED. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS.

Com a realização do cadastro o USUÁRIO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, OS TERMOS DE USO que apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços da Plataforma PEDEPED oferecidos por VOXLINE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÕES DE PEDIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 04.728.400/0001-79.Com a efetivação do cadastro e registro, O USUÁRIO DECLARA QUE É MAIOR DE 18 ANOS, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE AMBOS GOZAM DE PLENA CAPACIDADE CIVIL.

1.1. Para a exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente instrumento, são adotadas as seguintes definições:
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a) Conta: conta da Plataforma destinada aos USUÁRIOS.
b) Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
c) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
d) PARCEIRO(S) PEDEPED: pessoa jurídica parceira do PEDEPED que publica e/ou subsidia Ofertas na Plataforma, bem como promove a utilização do PEDEPED.
e) Plataforma: plataforma de software desenvolvida pelo VOXLINE CONTACT CENTER INTERMEDIAÇÕES DE PEDIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 04.728.400/0001-79.
f) Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras, caracteres especiais e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso ao Site e/ou Aplicativo.
g) Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos do PEDEPED por meio dos quais o USUÁRIO acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo PEDEPED.
h) Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): celulares, computadores, notebooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.
i) USUÁRIO: é o usuário com capacidade jurídica para os atos civis, que prestará as informações exigidas no cadastro e assumirá integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, o qual poderá ser verificado a qualquer momento e a exclusivo critério do PEDEPED.

2.1. O PEDEPED é uma Plataforma marketplace que disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados ofertas de produtos e/ou serviços comercializados por PARCEIROS PEDEPED previamente cadastrados (“Ofertas”).
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2.2. A Plataforma também permite que os USUÁRIOS localizem PARCEIROS PEDEPED, recebam notificações de Ofertas instantâneas criadas pelos PARCEIROS PEDEPED e efetuem compras dos produtos e/ou serviços selecionados.
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2.3. Os PARCEIROS PEDEPED são os vendedores e emissores das Ofertas. Além disso, são responsáveis pela qualidade, validade e manutenção adequada dos produtos e serviços anunciados na Plataforma.
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2.4. O PEDEPED atua como mero intermediador disponibilizando ferramentas constantes na Plataforma de modo a viabilizar a realização de vendas de produtos e/ou serviços pelo PARCEIRO PEDEPED ao USUÁRIO, não se responsabilizando, em hipótese alguma, pelo serviço ou produto ofertado pelo PARCEIRO PEDEPED.
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2.5. O USUÁRIO é responsável pelo preenchimento do cadastro com seus Dados Pessoais, devendo se certificar que seu cadastramento está correto e não causará nenhum prejuízo ou constrangimento a terceiros.
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2.6. Por meio da Plataforma, o USUÁRIO poderá adquirir produtos e serviços dos estabelecimentos virtuais que encontrar, mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida para cada compra, sujeitando-se, ainda, aos prazos estabelecidos em cada operação definida pelo PARCEIRO PEDEPED escolhido.
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2.7. Algumas funcionalidades da Plataforma também são acessíveis por meio de Terminais, através de um Aplicativo disponível para download. O uso dos Serviços por meio do Aplicativo pode implicar na exibição de ícones e dados no Terminal, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou sistema de comunicações. O USUÁRIO é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão do Aplicativo na Internet necessária à utilização do Serviço PEDEPED pelo USUÁRIO. Algumas ações como baixar, instalar ou utilizar determinados aplicativos pode ser proibido ou restringido pela operadora de telefonia móvel contratada pelo USUÁRIO ou pode ser tecnicamente limitado pelo próprio dispositivo móvel, de forma que as funcionalidades da Plataforma, inseridas no Aplicativo, podem não funcionar em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.
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2.8. O PEDEPED está atualmente em sua fase inicial de operação, motivo pelo qual encontra-se disponível em versão Beta. Nesta fase, os serviços disponibilizados podem conter erros ou falhas que poderão causar a impossibilidade de uso de algumas funcionalidades, incluindo processamento de Ofertas e também em notificações push. Dessa forma, e ciente dessa condição, o USUÁRIO concorda em não pleitear qualquer tipo de responsabilização legal contra o PEDEPED em decorrência de tais erros e falhas. Caso seja detectado alguma inconsistência, o USUÁRIO deve encaminhar um e-mail informando o ocorrido para (contato@voxline.com.br) para que eventual falha seja averiguada e solucionada.
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2.9. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o VOXLINE não garante, de nenhuma forma, que a Plataforma ficará disponível de forma ininterrupta e/ou livre de erros.

3.1. O cadastro do USUÁRIO, e consequente registro, apenas serão confirmados após o devido preenchimento de todos os campos do formulário constante da Plataforma. O futuro USUÁRIO deverá criar e ativar uma Conta fornecendo informações precisas e verdadeiras.

3.2. O USUÁRIO acessará sua Conta através de número de telefone ou e-mail, comprometendo-se a manter o controle de acesso a sua Conta, incluindo a confidencialidade de seu Login e Senha. Além disso, o USUÁRIO responsabiliza-se integralmente por toda e qualquer atividade que ocorrer em sua conta PEDEPED, seja especificamente autorizada ou não pelo uso que deles seja feito.3.3. É vedado que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na condição de USUÁRIO, exceto para consumidores que também são PARCEIROS PEDEPED. Caso seja detectado cadastros em duplicidade, através de sistema de verificação de dados, o PEDEPED irá inabilitá-los definitivamente, sem a necessidade de prévio aviso.

3.4. O PEDEPED não se responsabiliza pela incorreção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
3.4.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, assim como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o PEDEPED se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do PEDEPED, a situação de anomalia esteja regularizada.
3.4.2 O PEDEPED ainda se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os que já tenham sido efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o PEDEPED de tal forma caso verifique o descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente instrumento.

3.5. O PEDEPED se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, nos limites da lei, bem como solicitar dados e documentos adicionais que estime serem pertinentes para a realização de efetiva conferência dos dados pessoais informados.

3.6. Caso o PEDEPED decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e seja constatado haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o PEDEPED poderá bloqueá-lo para aquisição ou escolhas de produtos ou serviços, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.7. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as escolhas realizadas, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

3.8. O USUÁRIO compromete-se a notificar o PEDEPED imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a inserção da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta do USUÁRIO, sob pena de serem canceladas por infrações às disposições constantes do presente instrumento.

3.10. O USUÁRIO autoriza que o PEDEPED e/ou qualquer de seus PARCEIROS PEDEPED enviem notificações e mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas de Ofertas disponíveis ou que venham a ser disponibilizadas na Plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como novidades da Plataforma. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento por e-mail à contato@voxline.com.br.

3.11. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta no PEDEPED, mediante envio de e-mail para contato@voxline.com.br. A exclusão será realizada pelo PEDEPED no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da referida solicitação.

3.12. Fica ressalvada a possibilidade de guarda pelo PEDEPED das informações e/ou dados cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, bem como nas demais hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras aplicáveis.

3.13. Fica a exclusivo critério do PEDEPED a suspensão ou exclusão da conta do USUÁRIO que infringir as disposições destes Termos de Uso.

4.1. O USUÁRIO terá acesso a diversas ofertas publicadas por PARCEIROS PEDEPED na Plataforma.

4.2. A publicação, aquisição e entrega do produto ou serviço acontecerá conforme as seguintes etapas:
a) Publicação da Oferta pela Plataforma: A oferta será publicada na Plataforma e assim permanecerá durante o prazo estipulado pelo PARCEIRO PEDEPED para a escolha do USUÁRIO.
b) O PEDEPED não garante o produto ou serviço e nem se responsabiliza pela entrega. O PEDEPED não se responsabiliza por eventual imprecisão, falta ou extinção dos estoques do produto e/ou serviços escolhidos pelo USUÁRIO junto ao PARCEIRO PEDEPED.
c) Escolha do produto ou serviço: o USUÁRIO interessado em adquirir um produto ou serviço poderá fazê-lo livremente junto à Plataforma.
d) Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: O USUÁRIO está ciente, e desde já declara estar de acordo, que qualquer produto e/ou serviço oferecido pelo PARCEIRO PEDEPED na Plataforma é adquirido diretamente do PARCEIRO PEDEPED e que este, responde exclusiva e integralmente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados. O USUÁRIO está ciente de que o PEDEPED não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através da Plataforma. Ao optar por um produto e/ou serviço através da Plataforma, o USUÁRIO declara ter aderido ao regulamento e condições da Oferta do PARCEIRO PEDEPED e declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade de sua escolha.

4.3. O PARCEIRO PEDEPED é responsável por descrever os produtos, combos, serviços ou outras particularidades de suas Ofertas, incluindo o nome da Oferta, o preço regular do produto, o preço com desconto, a quantidade mínima e máxima disponível para cada Oferta, a data e hora na qual a Oferta será publicada. O PARCEIRO PEDEPED é unicamente responsável pelo atendimento ao USUÁRIO no que tange à Oferta e pelo fornecimento dos produtos e serviços selecionados. O PARCEIRO PEDEPED é também o único responsável por qualquer programa de fidelidade associado à Oferta.

4.4. O USUÁRIO poderá escolher entre os diversos produtos de PARCEIROS PEDEPED e será o único responsável pelo pagamento integral do preço dos produtos e/ou serviços solicitados junto ao PARCEIRO PEDEPED escolhido.

5.1. A Plataforma pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que o PEDEPED endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo conteúdo ali divulgado. O conteúdo de quaisquer websites que o USUÁRIO acessar a partir da Plataforma será de sua exclusiva responsabilidade, estando fora do controle e responsabilidade do PEDEPED. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do PEDEPED para com esses sites e seus conteúdos e, tampouco, representa sua opinião ou recomendação.

5.2. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links do Plataforma são de propriedade dos respectivos donos dos aplicativos, websites ou dos seus licenciadores.

6.1. O PEDEPED poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. Caso o USUÁRIO discorde dos Termos, ele poderá solicitar a exclusão de sua Conta, a qual dependerá da quitação de valores eventualmente em aberto em seu nome.

6.2. As alterações não vigorarão em relação às escolhas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as referidas alterações sejam publicadas. Apenas nessa hipótese, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.

7.1. O PEDEPED garantirá a segurança e confidencialidade dos dados inseridos na Plataforma pelo USUÁRIO, em conformidade com os padrões de ICP Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

7.2. O PEDEPED tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, respondendo nos limites previstos na lei por prejuízo que eventualmente seja derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

7.3. O PEDEPED realiza a conexão e parceria com empresas parceiras para a oferta de produtos e/ou serviços. Para tanto, o PEDEPED poderá, a seu exclusivo critério, conveniência e para os fins destes Termos de Uso, compartilhar informações sobre os USUÁRIOS e visitantes de sua Plataforma com seus PARCEIROS PEDEPED, respeitando-se a legislação aplicável em vigor. Para saber detalhes sobre o tratamento dos Dados Pessoais, o USUÁRIO deverá acessar a Política de Privacidade, disponível em: www.pedeped.com.br/politica-de-privacidade

8.1. Após a realização do cadastro, os USUÁRIOS se comprometem a não divulgar o seu login e Senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações, por terceiros, responsabilizando-se por todas as consequências decorrentes do uso indevido de seu login e senha.

8.2. Os USUÁRIOS assumem o compromisso de atualizar os seus dados cadastrais na Plataforma, sempre que neles ocorrer alguma alteração.

8.3. Os USUÁRIOS se responsabilizam pelo pagamento total do valor dos produtos e/ou serviços solicitados e/ou encomendados por meio da Plataforma, além de eventual taxa de entrega, caso aplicável. O referido pagamento se dará por meio da seleção, pelo USUÁRIO, de qualquer das modalidades disponíveis na Plataforma.

8.4 Os pagamentos dos produtos e/ou serviços solicitados poderão ser feitos pelo USUÁRIO diretamente ao PEDEPED, através dos meios de pagamento online disponíveis na Plataforma e, também, através de pagamento offline, ou seja, em dinheiro ou cartão físico (débito e crédito) utilizando-se a maquininha de cartão, ambos diretamente ao PARCEIRO PEDEPED selecionado e desde que observadas as regras adotadas pelo referido PARCEIRO com vistas a evitar fraudes.

8.5. O USUÁRIO tem ciência que o cancelamento de quaisquer produtos e/ou serviços solicitados, por meio da Plataforma, poderá ensejar o pagamento de taxa de cancelamento. 

8.6. Quanto ao uso da Plataforma, o USUÁRIO declara que não irá:
(i) publicar conteúdo inadequado;
(ii) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas;
(iii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a Plataforma PEDEPED ou qualquer outro USUÁRIO;
(iv) distribuir ou postar spam não solicitado, comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide;
(v) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar a Plataforma PEDEPED;
(vi) tentar modificar, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com a Plataforma PEDEPED;
(vii) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo da Plataforma PEDEPED ou direitos autorais e marcas comerciais do VOXLINE;
(viii) colher ou coletar quaisquer informações sobre PARCEIROS PEDEPED sem o seu expresso consentimento e
(ix) coletar quaisquer dados de terceiros através da Plataforma para finalidades comerciais, de publicidade ou que não aquelas da interação proposta pela Plataforma.8.7. O USUÁRIO fica ciente que será o único responsável por todo e qualquer dano causado pela infração às disposições destes Termos de Uso, nas esferas civil e penal. 

9.1. Disponibilizar login para acesso do USUÁRIO à Plataforma e garantir o referido acesso, de acordo com as disposições destes Termos de Uso.

9.2. Realizar melhorias constantes na Plataforma. Dessa forma, o PEDEPED não poderá ser responsabilizado por eventuais restrições temporárias em algumas funcionalidades do sistema, decorrentes de manutenções preventivas e corretivas com o objetivo de promover atualizações na Plataforma.

9.3. Garantir, durante todo o prazo de utilização da Plataforma pelo USUÁRIO, o seu funcionamento regular e em patamares razoáveis.

9.4. A garantia prevista nestes Termos de Uso ficará excluída na ocorrência das seguintes hipóteses:
- defeito proveniente de mau uso da Plataforma pelo USUÁRIO, incluindo, mas não limitado, ao não atendimento dos procedimentos estabelecidos pelo PEDEPED;
- mau funcionamento do equipamento decorrente de queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedada a Plataforma;
- ocorrência de eventos de caso fortuito e de força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil;
- problemas originados por companhias de serviços de telecomunicações que disponibilizam sinais para acesso à internet.

10.1. O uso comercial do nome PEDEPED como marca ou nome de domínio, bem como a forma e os conteúdos da Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são de propriedade e responsabilidade exclusiva do VOXLINE e estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Não obstante, os dados e conteúdos divulgados na Plataforma pelo USUÁRIO, são de sua responsabilidade única e exclusiva. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do PEDEPED. 

10.2. Sujeito às cláusulas destes Termos de Uso, o PEDEPED concede ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, revogável, temporária e não transferível para utilizar a Plataforma.

11.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma, bem como nas publicações de Ofertas, descrições, contas ou seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, tornarão o responsável sujeito às ações legais pertinentes, bem como às sanções aplicáveis, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12.1. Sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, o PEDEPED poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, se:
a) o USUÁRIO descumprir qualquer dispositivo previsto neste Termo de Uso;
b)  o USUÁRIO praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) o PEDEPED concluir que atitude do USUÁRIO tenha causado dano a terceiros ou ao próprio PEDEPED ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas, sem prejuízo da obrigação de pagamento das aquisições de Ofertas que já tenham sido entregues. 

13.1. O PEDEPED não é proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos PARCEIROS PEDEPED, não guarda a posse deles, não realiza ofertas em seu nome e tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através da Plataforma.

13.2. O PEDEPED não se responsabiliza pela veracidade, existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos PARCEIROS PEDEPED e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais inseridos em seus cadastros.

13.3. O PEDEPED não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos PARCEIROS PEDEPED. O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao optar e escolher os produtos e/ou serviços dos PARCEIROS PEDEPED, o faz por sua exclusiva conta e risco. Em nenhuma hipótese o PEDEPED será responsável por lucro cessante ou qualquer outro dano e/ou prejuízo direto ou indireto que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência das aquisições realizadas através da Plataforma.

13.4. O PEDEPED não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as ações realizadas pelos USUÁRIOS da Plataforma, bem como sobre a de seus PARCEIROS PEDEPED. Dessa forma, e assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO deverá exigir a competente nota fiscal dos PARCEIROS PEDEPED em suas transações.

14.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o PEDEPED e o USUÁRIO, sendo consideradas entidades distintas. O USUÁRIO manifesta ciência de que o PEDEPED não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados através das Ofertas. O PEDEPED não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O PEDEPED também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. O USUÁRIO não poderá atribuir ao PEDEPED nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas na Plataforma ou na internet. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do PEDEPED.

14.2. O PEDEPED reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações da Plataforma, bem como estabelecer e alterar os procedimentos para o contato do USUÁRIO com o PEDEPED.

14.3. Quaisquer melhorias ou adições à Plataforma ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que o PEDEPED estabeleça expressamente de outra forma. O PEDEPED pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para serviços específicos, conforme apropriado.

15.1. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito todas as condições e obrigações estabelecidas no presente instrumento.

16.1. Os presentes Termos de Uso encontram-se regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e para dirimir dúvidas e questões advindas deste instrumento ou de sua execução, as partes se submeterão ao Foro da Comarca de São Paulo-SP.